Empresas com débitos inscritos na dívida ativa da União ganharam, portanto, uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal e recuperar condições importantes para o crescimento do negócio. Desde segunda-feira (1º), está aberto o Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permite negociar dívidas com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos de até 133 meses — o equivalente a mais de 11 anos.
Quem pode aderir e até quando
A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa da União, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte. As empresas interessadas podem aderir até 30 de setembro, pela plataforma Regularize.
Por que a inscrição em dívida ativa é tão grave para uma empresa
Segundo o advogado tributarista Rafael Roveri Molina, a inscrição em dívida ativa representa o estágio em que a União formaliza a cobrança de um débito por meio de um instrumento que possibilita a execução fiscal:
“É o título que permite ao governo cobrar judicialmente a dívida. Muitas empresas só percebem a gravidade da situação quando precisam apresentar uma certidão negativa para obter crédito, participar de licitações ou fechar contratos com grandes clientes.”
Consequentemente, a ausência de regularidade fiscal gera uma série de obstáculos para as empresas: dificulta o acesso a financiamentos, impede negociações com grandes corporações, restringe operações imobiliárias e compromete a competitividade no mercado.
“Hoje, sem uma certidão negativa, praticamente não se faz nada. Empresas deixam de comercializar, receber e até realizar determinadas operações por causa dessas restrições.”
Débito tributário como “capital de giro involuntário”
A contadora Mayara Martins Molina observa que a inadimplência tributária é uma realidade presente em grande parte das empresas brasileiras. Segundo ela, é comum que escritórios de contabilidade tenham entre 20% e 30% dos clientes com algum tipo de débito em aberto, seja em esfera federal, estadual ou municipal.
“O principal problema é a falta de planejamento tributário. Muitas empresas acabam utilizando recursos destinados aos impostos para manter o fluxo de caixa e pagar fornecedores, salários e outras despesas operacionais.”
Segundo a contadora, o débito tributário acaba, assim, sendo tratado como uma espécie de “capital de giro involuntário”, o que pode trazer consequências severas ao longo do tempo:
“O empresário geralmente sabe que a dívida existe, mas adia o pagamento para priorizar outras obrigações. O problema é que os juros e multas continuam incidindo, fazendo com que o valor cresça rapidamente.”
Modalidades do edital e cuidados antes de aderir
O novo edital prevê modalidades específicas para diferentes perfis de contribuintes, incluindo pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, há opções voltadas para débitos considerados de difícil recuperação e para contribuintes com capacidade reduzida de pagamento.
Apesar das condições vantajosas, o advogado alerta que a adesão exige cautela:
“É importante que o empresário busque orientação especializada antes de aderir. Existem situações em que parte dos débitos pode estar prescrita ou apresentar algum tipo de discussão jurídica. É necessário analisar caso a caso para evitar assumir obrigações que eventualmente não seriam mais exigíveis.”
A experiência de quem já enfrentou dívidas fiscais
A empresária Ana Beatriz de Oliveira Sales, do setor automotivo, conhece de perto os impactos causados pelas pendências fiscais e pretende aderir ao novo programa:
“Esses parcelamentos facilitam muito porque permitem encaixar a dívida no orçamento da empresa. Além disso, ajudam na organização financeira e melhoram a situação da empresa perante bancos e fornecedores.”
Para ela, os descontos e os prazos mais longos tornam a negociação mais acessível do que os parcelamentos convencionais:
“Normalmente os parcelamentos são menores e exigem entradas mais altas. Com descontos de até 70% e prazo superior a 11 anos, fica muito mais viável regularizar a situação.”
Uma oportunidade diante da Reforma Tributária
Especialistas acreditam que a nova rodada de transação tributária deve atrair contribuintes com passivos antigos que buscam uma solução para regularizar as contas sem comprometer o caixa de curto prazo. Além disso, a expectativa é que a medida ganhe ainda mais relevância diante da implementação gradual da Reforma Tributária.
“Estamos vivendo um momento de transição. O governo está oferecendo condições para que empresas e contribuintes regularizem suas pendências antes da consolidação das novas regras tributárias. É uma oportunidade que merece atenção”, conclui Molina.
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A reportagem na íntegra, assinada por Camila Furlanetto e publicada pelo Jornal DHoje, está disponível em: Novo programa facilita regularização de dívidas fiscais das empresas
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